Lei do motorista: automatize o controle da jornada de motoristas da frota

A Lei 13.130, de 2 de março de 2015, é nomeada como Lei do Motorista e regulamenta a prática da profissão de motorista, sendo criada para que a jornada de trabalho e o tempo de direção aconteçam de forma disciplinada. 

Essa lei sentenciou os direitos e deveres cabíveis aos condutores, que são fundamentais para as atividades de frotas, por isso, é fundamental que os gestores entendam tudo sobre essa norma.

Para saber tudo o que é abordado na lei e entender como cumpri-la corretamente, proporcionando uma jornada de trabalho segura, saudável e de acordo com as recomendações legais aos seus motoristas, continue a leitura!

O que é a Lei do Motorista

Criada para atualizar a Lei nº 12.619, de 2012, a Lei do Motorista tem como objetivo a definição e controle da jornada de trabalho dos condutores e do tempo de direção do transporte rodoviário de carga ou de passageiros.

Essa lei aborda sete fatores principais:

1. Jornada diária de trabalho;
2. Período mínimo de descanso diário;
3. Tempo máximo em que o motorista pode estar na direção sem descanso;
4. Intervalo para refeições;
5. Período de espera entre uma viagem e outra;
6. Registro e controle da jornada de trabalho;
7. Exames médicos.

De acordo com a lei, é necessário que toda a jornada de trabalho do motorista seja controlada e registrada em diários de bordo, papeleta, ficha de trabalho de externo, sistemas ou meios eletrônicos instalados no veículo, permitindo que o empregador opte por qualquer um desses meios de registro. 

A opção mais recomendada é o controle de ponto tecnológico, para que não ocorram falhas humanas que prejudiquem os dados coletados.

O que o gestor de frotas precisa saber sobre a Lei do Motorista?

O gestor de frotas tem obrigação de saber tudo o que a Lei do Motorista aborda e as formas de aplicá-la na rotina dos motoristas. Ao obter conhecimento das normas relacionadas à jornada de trabalho, remuneração, segurança e licenciamento dos condutores, o gestor pode garantir que a empresa está cumprindo com as recomendações legais, evitando irregularidades e ações trabalhistas.

Entender tudo o que a lei determina não é um dever tão simples, por isso, é recomendado contar com o auxílio de assessoria jurídica que irá ajudar o gestor a compreender e cumprir com todos os pontos legais determinados na norma.

Há 4 principais regras na lei do motorista e você pode saber mais sobre cada uma delas abaixo.

Jornada de trabalho de acordo com a lei do motorista

Segundo a lei, o período máximo de duração da jornada de trabalho deve ser de 8 horas. Caso haja necessidade, o tempo pode ser estendido em até 2 ou 4 horas, desde que um acordo coletivo seja realizado.

É abordado também uma proposta de tempo de trabalho efetivo, que corresponde ao tempo em que o motorista fica à disposição do empregador, sem considerar os intervalos para refeição, repouso e espera. 

Sendo assim, o condutor tem direito de 1 hora para realizar as refeições, e esse período pode ou não coincidir com o período de parada obrigatória.

Tempo de direção

Essa cláusula corresponde ao tempo em que o condutor está efetivamente dirigindo o veículo. Seja no transporte rodoviário de carga ou de passageiros, não é permitido um período contínuo de direção que seja acima de 5 horas e 30 minutos.

Tempo de descanso

Conforme a lei, o motorista tem direito a 11 horas de descanso, podendo ser de forma fracionada, dentro de um período de 24 horas. Porém, caso o tempo seja fracionado, é necessário que a primeira pausa deve ser de, pelo menos, 8 horas sem interrupções, enquanto as 3 horas restantes podem ser divididas da forma preferível pelo motorista e empresa, desde que dentro das próximas 16 horas.

Há também uma diferença no período de descanso para motorista de veículo de carga e para os motoristas de passageiros. Veja abaixo os períodos corretos:

1- Para motoristas de veículo de carga:

Descanso de 30 minutos a cada 6 horas, dentro do limite de 5 horas e 30 minutos da direção contínua;

2- Para motoristas de veículo de passageiros:

Descanso de 30 minutos a 4 horas, podendo fracionar o tempo.

Tempo de espera

O tempo de espera é aquele em que o motorista está aguardando a carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário, de acordo com a lei, ou o período gasto com a fiscalização do produto transportado em barreiras fiscais ou alfandegárias, que não são registrados como jornada de trabalho e nem mesmo como horas extraordinárias.  

Além disso, a lei frisa também que esse período não deve impactar o pagamento do salário base e, ainda, que as horas relativas ao tempo de espera precisam ser indenizadas em cerca de 30% relativos ao salário base.

Como fazer o registro da jornada do motorista?

O registro de jornada do motorista pode ser de três formas diferentes: registro em papel, teclado embarcado ou aplicativo de controle de jornada do motorista.

1. Registro em papel: é uma ficha que deve ser preenchida manualmente pelo motorista todos os dias;
2. Teclado embarcado: é um sistema de teclado onde o motorista digita o código de cada operação que está sendo realizada e, posteriormente, a jornada é registrada em um sistema no final do dia;
3. Aplicativo de controle da jornada do motorista: é um aplicativo onde as ações realizadas durante o dia são sinalizadas pelo motorista e, assim, um relatório é gerado e fica registrado no fim do dia.

Seja qual for o formato, o registro de jornada é indispensável para que o gestor de frotas possa confirmar que o motorista estava cumprindo com suas atividades conforme as leis.

Como automatizar o controle da jornada de motoristas da frota?

A automatização do controle de jornada dos motoristas permite o acompanhamento do tempo de direção dos condutores, através de uma tecnologia que emite alertas sonoros e visuais em tempo real na cabine, evitando o descumprimento da Lei do Motorista.

Para automatizar essa ação, conte com a solução oferecida pela Trimble para o controle de jornada. Além do ganho de eficiência no gerenciamento do período de trabalho dos motoristas, a ferramenta também proporciona apontamentos eletrônicos com informações incontestáveis, dados completos para fiscalizações rodoviárias e integração com sistemas de RH, junto do atendimento total à lei do Motorista.

Acesse abaixo o material gratuito disponível pela Trimble e saiba como realizar um controle efetivo de jornada dos motoristas.

E-book: Controle de Jornada dos Motoristas

Neste E-book, apresentaremos o que a Lei 13.103/15 regulamenta e como fazer um controle de jornada adequado de seus motoristas.

Nome completo* Email corporativo* Empresa*

Cargo na empresa—Escolha uma opção—DiretorGerenteCoordenador/SupervisorAnalista/EspecialistaOperador/UsuárioOutros

Tamanho da frota—Escolha uma opção—Acima de 500 veículosDe 300 a 500 veículosDe 50 a 299 veículosDe 10 a 49 veículosAté 09 veículosNão possui frota

Segmento de atuação—Escolha uma opção—AlimentosBebidasConstrução CivilAtacado e VarejoUtilitiesMineração e SiderurgiaPapel e CelulosePetróleo e GásPorto e FerroviaResíduos e ReciclagemTransporte de PassageirosUsina de Álcool e AçúcarTransporte de Cargas EspeciaisAgroindústriaOutros

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Conclusão

Uma das tarefas essenciais do gestor de frotas é assegurar o cumprimento das leis dentro da empresa e garantir que as atividades estão sendo realizadas em concordância com o que a Lei do Motorista propõe.

Entre as sentenças que a lei determina, uma das principais é o controle da jornada do motorista. Para realizá-lo de forma segura, verídica e livre de falhas humanas, é fundamental contar com o auxílio da tecnologia. A Trimble apresenta a solução certa e com adequação total à Lei do Motorista, que é o Controle de Jornada.

Para conhecer todas as funcionalidades e vantagens desta solução, entre em contato e agende uma demonstração com nosso time comercial.