Lei 12.619 x Lei 13.103: as principais diferenças e novidades

| Por: Juliana Gallassi

Em 2012, ficou conhecida como “Lei do descanso” ou “Lei dos caminhoneiros”, a Lei n. 12.619/12, publicada no DOU de 02/05/12, e que estabelecia regras de segurança para o exercício da profissão de motorista, as quais geraram diversas críticas do setor, ocasionando um esforço legislativo para modificá-las em diversos aspectos. Em meio a protestos, que cobravam políticas públicas favoráveis ao transporte de carga, o Poder Executivo federal aprovou, no início do mês de março de 2015, o Projeto de Lei que pretendia modificar as normas em vigor desde 2012, resultando na Lei 13.103, publicada no DOU de 03/03/15.

Lei 12.619 x Lei 13.103: as principais diferenças e novidades

Esta norma jurídica, logo denominada “nova Lei dos caminhoneiros”, não trata, na verdade, apenas dos condutores de caminhões, mas regula o exercício da profissão de motorista, empregado em duas atividades econômicas:

I) de transporte rodoviário de passageiros; e
II) de transporte rodoviário de cargas.

Em seus 22 artigos, a nova legislação dispõe sobre regras trabalhistas, previdenciárias e de segurança viária, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a Lei específica do transporte rodoviário de cargas (Lei n. 11.442/07), da tolerância na pesagem de veículos de transporte (Lei n. 7.408/85) e o Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97).

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Autor

Juliana Gallassi

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